A Junta de Freguesia de Portimão está empenhada em proteger a
segurança e privacidade dos dados pessoais dos seus
fregueses/utilizadores no momento de utilização dos serviços e
plataformas de comunicação que sejam sua propriedade ou por si
geridos – Site, App InFreguesia de Portimão.
Neste contexto, elaborou a presente Política de Privacidade,
assumindo o compromisso de respeito para com as regras da
privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento
(UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de
2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz
respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses
dados, bem como da legislação nacional aplicável e tomou as medidas
técnicas e organizativas necessárias por forma a cumprir o RGPD e o
tratamento lícito, leal, transparente e limitado às finalidades
autorizadas dos dados pessoais.
A proteção dos cidadãos relativamente ao tratamento de dados
pessoais é um direito fundamental, pelo que a sua privacidade é
importante para nós e, por isso, esclarecemos quais os dados
pessoais que recolhemos, para que finalidades são utilizados,
princípios que orientam esta utilização e quais os direitos que
assistem aos fregueses/titulares desses mesmos dados.
Numa lógica permanente de promoção do bem-estar dos fregueses, a
Junta de Freguesia de Portimão, enquanto entidade pública, atua nas
mais diversas áreas, que vão desde o espaço público, à higiene
urbana, à cultura e comunicação, educação e juventude, promoção da
atividade física e desporto, a proteção civil, as coletividades, a
ação social, a economia e inovação e as relações institucionais.
É com o propósito de satisfação dos seus fregueses e cidadãos, que
cá trabalham e que visitam a freguesia de Portimão que, enquanto
responsável pelo tratamento dos seus dados, a Junta de Freguesia de
Portimão:
Assegura que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado apenas
no âmbito das finalidades para os quais os mesmos foram recolhidos,
ou para finalidades compatíveis com os propósitos iniciais para que
foram recolhidos;
Assume o compromisso de implementar uma cultura de minimização de
dados, em que apenas se recolhe, utiliza e conserva os dados
pessoais estritamente necessários ao desenvolvimento da sua
atividade e à satisfação dos interesses dos cidadãos;
Não procede à divulgação ou partilha dos seus dados pessoais para
fins comerciais ou de publicidade.
Recolha e tratamento dos dados pessoais
A recolha e o tratamento dos dados pessoais feitos no âmbito da
utilização dos nossos serviços e plataformas de comunicação – Site,
e App InFreguesia de Portimão, corresponderão ao estritamente
necessário à prossecução das finalidades de melhorar o desempenho e
experiência do utilizador/cidadão.
Sem prejuízo da informação adicional prestada aquando da recolha dos
dados, a Junta de Freguesia de Portimão poderá ainda, desde que
legalmente admissível, utilizar os dados pessoais fornecidos pelo
titular para outras finalidades, tais como para efeitos de ações de
intervenção social, difusão de informações institucionais da Junta
de Freguesia de Portimão, bem como para a realização de inquéritos
de avaliação ou satisfação.
Além das finalidades indicadas, consideradas principais, poderá
haver finalidades acessórias, para os quais será solicitado o devido
consentimento nos termos da regulamentação comunitária em vigor em
matéria de proteção de dados pessoais.
A recolha e o tratamento dos dados pessoais são legítimos no
contexto da relação contratual estabelecida mediante o registo e
aceitação das condições da presente Política de Privacidade.
Segurança dos dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser utilizados pela Junta
de Freguesia de Portimão, não estando prevista nenhuma transmissão
para outras entidades e, no(s) caso(s) em que possa ocorrer, será
previamente solicitado o devido consentimento nos termos da
regulamentação comunitária e legislação em vigor em matéria de
proteção de dados pessoais ou, se for necessário para efeitos de
investigação científica, histórica ou para fins estatísticos, será
respeitada a referida regulamentação e legislação.
Utilizamos um conjunto de tecnologias, ferramentas e procedimentos
de segurança desenvolvendo os melhores esforços para proteger os
seus dados pessoais do acesso, uso ou divulgação não autorizados.
Quais os dados pessoais que recolhemos?
Os dados pessoais que recolhemos dependem do contexto das suas
interações com a Junta de Freguesia de Portimão e da Junta de
Freguesia de Portimão consigo, no âmbito da sua atividade e no
cumprimento das atribuições que lhe estão legalmente cometidas.
Os dados que recolhemos podem incluir o seguinte:
- Identificação:
- Nome;
- Filiação;
- Género;
- Idade;
- Data de nascimento;
- Passaporte;
- Número de identificação civil;
- Número de identificação fiscal.
- Contactos:
- Morada;
- Endereço de correio eletrónico/email;
- Número de telefone e/ou telemóvel.
- Dados institucionais:
- Endereço de correio eletrónico /email institucional.
Fotografias:
Quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares
públicos, na de interesse público ou que hajam decorrido
publicamente (eventos e iniciativas de qualquer âmbito organizadas
pela Junta de Freguesia de Portimão), de acordo com o artigo 79.º do
Decreto de Lei n.º 47344, de 29 de agosto. A publicação destas
imagens pode surgir em qualquer uma das plataformas que sejam
propriedade ou geridas pela Junta de Freguesia de Portimão.
Filmagens:
Quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares
públicos, na de interesse público ou que hajam decorrido
publicamente (eventos e iniciativas de qualquer âmbito organizadas
pela Junta de Freguesia de Portimão), de acordo com o artigo 79.º do
Decreto de Lei n.º 47344, de 29 de agosto.
Recolha e tratamento dos dados pessoais de menores
Os dados pessoais dos menores de idade, cuja recolha e tratamento
não decorra de fundamento legal ou do exercício de funções de
interesse público/autoridade pública, somente serão recolhidos e
tratados com o consentimento dos detentores das responsabilidades
parentais ou encarregados de educação.
Conservação dos dados pessoais
Conservamos os seus dados pessoais apenas pelo período necessário e
no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os recolhemos.
Tomamos por referencial para determinação do período de conservação
adequado as várias deliberações das autoridades de controlo de
proteção de dados europeus, nomeadamente da CNPD e o Regulamento
Arquivístico para as Autarquias Locais (Portarias nº 412/2001, de 17
de abril e 1253/2009, de 14 de outubro).
Os períodos de conservação dos seus dados podem mudar
significativamente quando estejam em causa fins de arquivo de
interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos,
comprometendo-se a Junta de Freguesia de Portimão a adotar as
medidas de conservação e segurança adequadas.
Cookies e tecnologias semelhantes
A Junta de Freguesia de Portimão utiliza cookies (pequenas etiquetas
de software que são armazenadas nos equipamentos de acesso através
do navegador/browser, retendo apenas informação relacionada com as
preferências, não incluindo, como tal, os dados pessoais) de forma a
fornecer informação para melhorar o nosso desempenho nas nossas
diferentes plataformas (Site, App InFreguesia Portimão) e a sua
experiência como utilizador, tornando-a mais rápida, eficiente e
eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas
informações.
Todos os browsers permitem ao utilizador aceitar, recusar ou apagar
cookies, e ainda informar o utilizador sempre que um cookie é
recebido, nomeadamente através da seleção das definições apropriadas
no respetivo browser. O utilizador pode configurar os cookies no
menu “opções” ou “preferências” do seu browser.
Note-se, no entanto, que ao desativar cookies pode impedir que
alguns serviços da web funcionem corretamente, afetando, parcial ou
totalmente, a navegação nas plataformas.
Com a aceitação da presente Política de Privacidade está a autorizar
prévia e expressamente a utilização de cookies por parte da Junta de
Freguesia de Portimão.
Direitos do titular dos dados
O utilizador tem direito a aceder à informação sobre o(s)
tratamento(s) dos seus dados, a retificá-la se não estiver correta,
ou até apagá-la.
Além destes direitos, designados e protegidos no RGPD como Direito
de Informação, Direito de Acesso, Direito de Retificação e Direito
de Apagamento, o freguês/utilizador tem ainda Direito à Limitação de
Finalidades, à Minimização dos Dados, à Oposição para efeitos de
Marketing direto e à Não Sujeição a Decisões Individuais
Automatizadas, os quais podem ser exercidos junto do Responsável
pelo Tratamento, ou então objeto de exposição ou reclamação junto do
Encarregado de Proteção de Dados e da Autoridade Nacional de
Controlo, bem como eventuais violações podem ser fundamento de
pedido de indemnização junto das instâncias jurisdicionais
competentes.
Responsável pelo tratamento dos dados
A Junta de Freguesia de Portimao é a responsável pela recolha e
tratamento dos dados pessoais que forem recolhidos durante a
utilização e/ou registo nas nossas diferentes plataformas (Site, App
InFreguesia Portimão).
Para os devidos efeitos, designadamente os que constam da
regulamentação comunitária indicada e legislação nacional aplicável,
os direitos que devam ser exercidos junto do Responsável pelo
Tratamento deverão ser apresentados ao serviço com competência para
a decisão final do pedido. Para este efeito poderá contactar-nos
pelo endereço eletrónico: rgpd@jf-portimao.pt.
Encarregado de Proteção de Dados
Para o exercício dos direitos dos titulares dos dados previstos na
regulamentação comunitária e legislação nacional em matéria de
proteção de dados pessoais, a Junta de Freguesia de Portimão
designou um Encarregado de Proteção de Dados, o qual poderá ser
contatado pelo endereço eletrónico rgpd@jf-portimao.pt ou por carta
para o endereço Rua Bispo D. Francisco Coutinho, 5, 8500-572.
Legislação aplicável
Existe diversa legislação aplicável à matéria da proteção de dados
pessoais e à Internet, sendo a mais relevante, neste contexto, a
seguinte:
Lei que assegura a execução, na ordem jurídica portuguesa, do
referido Regulamento: Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto;
Artigo que regula os cookies: artigo 5.º da Lei n.º 41/2004, de 18
de agosto.
Responsabilidade
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que, deverá ler a Política de Privacidade dos sites terceiros que
visitar, sendo que não nos responsabilizamos pelo conteúdo e
informação presente nesses mesmos sites.
Alterações à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e
Política de Gestão de Comentários nas Redes Sociais
A Junta de Freguesia de Portimão poderá alterar ou atualizar, no
todo ou em parte, a presente Política de Privacidade e Proteção de
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Sociais. Quaisquer alterações ou atualizações entrarão em vigor logo
que publicadas e simultaneamente será alterada a “data da última
atualização”. O utilizador é aconselhado a consultar regularmente a
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informado.
Data da última atualização: 19 de Abril de 2022